O marco legal dos games é um projeto de lei brasileiro, proposto inicialmente pelo deputado federal Kim Kataguiri, que visa regular a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, o projeto promete transformar significativamente o mercado de jogos no país, abrangendo desde incentivos fiscais até a legitimação de profissões dentro do setor.
Marco Legal dos Games: incentivos fiscais e profissionalização
O projeto de lei introduz uma série de incentivos fiscais para as empresas do setor de jogos eletrônicos, como abatimentos no imposto de renda para remessas ao exterior e redução de até 50% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) em hardwares e outros equipamentos relacionados à criação de jogos. Além disso, pretende tornar diversos ofícios do ramo em profissões legitimas, permitindo até mesmo o enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI).
Educação, saúde e proteção ao consumidor
Outro aspecto relevante do marco legal dos games é a utilização de jogos eletrônicos na educação e em terapias, incentivando o desenvolvimento de cursos técnicos e superiores voltados para o setor. Além disso, o projeto visa criar mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo claras distinções entre o que é considerado um jogo eletrônico e outras formas de apostas e jogos de azar.
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Este projeto de lei representa um marco potencial para a indústria de jogos no Brasil, visando não apenas o crescimento econômico do setor, mas também promovendo a educação, a inovação e a proteção ao consumidor. Resta ver como as propostas serão implementadas e o impacto real que terão no mercado brasileiro de jogos eletrônicos.
